A Netflix e outras plataformas de streaming foram respaldadas por uma recente decisão judicial no Brasil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou formalmente que a cobrança de taxas adicionais para evitar o compartilhamento de senhas é uma prática legalmente autorizada.
A 12ª Câmara Cível do tribunal analisou a situação e considerou lícita a cobrança financeira específica pela funcionalidade de assinante extra nos serviços digitais. Embora o caso concreto julgado tenha sido direcionado à Netflix, plataformas concorrentes como o Disney+ e a HBO Max já adotam sistemas semelhantes de restrição.
O órgão judiciário concluiu oficialmente que a ferramenta de bloqueio implementada não configura uma violação aos direitos básicos estabelecidos para o consumidor. A corte entende que a medida tecnológica serve estritamente para impedir que pessoas não pagantes utilizem a infraestrutura do serviço de entretenimento.
Conforme o entendimento dos magistrados, a política adotada pelas companhias busca evitar o cenário jurídico classificado como enriquecimento sem causa.
Este conceito legal do judiciário brasileiro também atua de forma a impedir que as empresas de tecnologia sejam obrigadas a pagar grandes indenizações nestas situações civis.
